906. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. 5º da Lei n. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 35 do Decreto-Lei n° 7. Compartilhar Citação. Comece já . 122. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 13-STJ. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Súmulas. Milton Luiz Pereira - fl . O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. 775) Súmula 70. Súmula 647. SÚMULA 280/STF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. STJ: Súmula 280 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no O art. 5º da Constituição Federal de 1988. 6º da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. III, DA CF. SÚMULA 585/STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. NUM,EMEN,INDE. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. Súmula 632 do STJ comentada. Para se inscrever, basta clicar em. REsp 1. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Seja Premium. Comece já . 882/STJ. 5° da Constituição Federal. Súmula 656. Súmulas. Oab • UNIP. Vício insanável. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. 705/706, e-STJ). tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). (AgInt no REsp 1. comprovado. 35 do Decreto-Lei n° 7. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA 280/STF. Programas socioeducativos ; Concursos e estágios. consumo. Súmula 236. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Agravo regimental não provido. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmula 280 O art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. SÚMULAS J. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. min. 5° da Constituição Federal de 1988. 7. ). OFENSA A SÚMULA. "). 280 art. Outrossim,. min. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. processual@stj. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 584 e 1. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 8 . O art. Referências: CF/1988, art. INVIABILIDADE. DOENÇA GRAVE. 35 do Decreto-Lei n° 7. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. (STJ, AgInt no AREsp. Lei 11. precedentes do stj. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 6. 400. O ART. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Carlos Felippe/STJ. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. ". 527/PR. Arts. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. 835 do Código Civil. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Súmula 362/STJ . SÚMULA Nº 568 DO STJ. " 2. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Eros Grau, 2ª T, j. 022 do CPC/2015. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. 99,. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. 107) Súmula 237. 1. ausÊncia de comprovaÇÃo. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Decido. 1. Informações Complementares Condomínio de fato. O comando da Súmula n. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. lei estadual. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. SÚMULA 126/STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 101/2005, art. SÚMULA 83/STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. sÚmula 7 do stj. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 1. Vício insanável. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. close menu. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 210)Súmula 430. Súmula 533. IMPOSTO DE RENDA. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. 675/688). STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O comando da Súmula n. 35 do DL 7. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. br. Inaplicável o art. 296). 6. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 5º da Constituição Federal de 1988. 211 DO STJ. . 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 186 e 927 do CC. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Decido. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. ") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre. SÚMULA 280 /STF. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. 706/DF REsp ll. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Súmula 555. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Ministra. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 512/SP e 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. g. Voltar. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. » Superada pela SV 25-STF. LEGJUR 125. reestruturaÇÃo de carreira. ART. NUM,EMEN,INDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arts. balcaovirtual. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 1 súmula encontrada com: (652. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. NUM,EMEN,INDE. Entrar. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. 35 do Decreto-Lei n. br. 35. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. AGRAVO IMPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. • Status: Válida. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 1. 6º, XIV, da Lei n. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. [ ARE 780. NUM,EMEN,INDE. 7. Referências: CF/1988, art. Para se inscrever, basta clicar em. 2. Resp n. Súmula 280-STJ: O art. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 280 - n. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Entrar. VOTO O Sr. ). Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Súmula 280-STJ: O art. NUM,EMEN,INDE. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. Os. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 14446)STJ: Súmula 280 O art. 1. 589. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. possibilidade. "2. 242. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 35 do Decreto-Lei n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Súmulas. Súmula 440. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. Um quarto de século. Doc. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Nº 280 STJ. Carlos. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 598. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Precedentes do STF e STJ. Súmula: 280 O art. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 203-STJ). DE . 1. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmulas. 8. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Sumulas organizadas STJ e STF. SÚMULA 280/STF. Importante. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. A Lei nº 11. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. 623/SP e 1. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Súmulas. 34, VII, do Regimento Interno. SÚMULA 280 -. impossibilidade. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. 1. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. fundamentos nÃo atacados. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 401. (. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. de trato sucessivo. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2. Informações do Inteiro Teor. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 3. Súmula 241. 5° da CF/88. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 0. Leia o acórdão. IMPOSSIBILIDADE. reexame de provas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. sÚmula 280 do stf. Dias Toffoli, 1ª T, j. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Súmula 580. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 280 - n. João se aposenta. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. 835 do Código Civil.